A liberdade de delinquir

A lógica que justifica os atos de Elon Musk é a mesma utilizada pelos proprietários dos meios de comunicação do Brasil. O twitter, agora X, e os jornalões em circulação, impressos ou apenas editados com uso da internet, e as redes antissociais apresentam os defensores da regulamentação social da informação como agressores da liberdade de informação. O que todos reivindicam, entretanto, é a liberdade de divulgar mentiras, e com elas encher suas burras de dinheiro. Tivesse sido regulado esse mercado que se apresenta tão propício à aceleração do enriquecimento material dos grupos interessados, poderíamos até apontar para uma conquista democrática. Não se trata disso, porém. A absoluta liberdade de mentir e com a mentira obter resultados extraordinários, possivelmente até imprevistos, acabou tornando mais difícil e complexo o controle de uma atividade que se esperou um dia servisse à sociedade, tornando-a mais informada e aumentando o conhecimento e, em razão disso, o discernimento de cada cidadão. Não é isso, contudo, o que se tem registrado. O contrário é a realidade, com a proposital distorção dos fatos e a criação do que vem sendo chamado de realidade virtual. Uma realidade aparente apenas aos olhos dos que produzem, disseminam e se apropriam dos (maus)resultados de tão vergonhosa e oprobriosa faina. Esperar que o atual Congresso seja levado a envergonhar-se e promova a regulação desse vasto campo de delinquência dá prova de quão ingênuos somos. Nem é provável que os demais poderes se empenhem com o vigor e a determinação exigidos. Tanto os membros do Poder Executivo quanto os magistrados que compõem o Poder Judiciário sabem a que levou sua leniência e sua paciência, no processo de terceirização do poder ao Congresso Nacional. É certo que, nesse e nas demais casas legislativas de todo o País, só eventual e não majoritariamente se encontram pessoas não-votadas. Quer dizer, os eleitores é que lhes concederam os mandatos. Não para serem usados da forma conhecida, que tênue e frouxa linha separa da chantagem. Da marginalidade, portanto. Imaginar que uma solução autoritária se prestaria ao controle das atividades delinquentes e do enfraquecimento do poder de influência que as redes antissociais e órgãos irresponsáveis dos media desempenham seria hipótese demasiado arriscada. O risco maior estaria em que situações assim configuradas sempre têm dado margem à atribuição de poder a governantes avessos à democracia e empenhados, uma vez tomado o gosto pelas posições de mando e os privilégios que isso assegura, em permanecer poderosos. Nicolás Maduro - mas não apenas ele - pode muito bem ser o (mau) exemplo a dar. Talvez mais fácil seria os próprios meios de comunicação assumirem o compromisso de lutar pela regulação do setor, sempre de olhos postos nas obrigações constitucionais, tanto quanto nas proteções constitucionais e legais de que todos os cidadãos desfrutam. Exemplo palpável, se bem que raramente utilizado, são as restrições impostas ao direito de propriedade. Nele é que se baseia o instituto da desapropriação, infelizmente e com frequência usado mais para premiar os membros da corte e seus apadrinhados, que para atender aos reclamos da sociedade.