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A efetividade da reforma

A PEC tributária ainda enfrentará dificuldades, até sua definitiva aprovação. Em que pesem os esforços do Planalto e do relator do projeto, não se pode ainda dar como favas contadas a aceitação da proposta e do relatório do senador amazonense Eduardo Braga. Não se há de ignorar, menos ainda desqualificar, o trabalho do parlamentar do Amazonas, sobretudo diante das circunstâncias em torno de sua missão. Representante da unidade federativa que desde 1967 desfruta de favores não deferidos aos outros Estados, Braga tinha acrescentado a esse fator de complicação outro complicador, decorrente da guerra fiscal por todos os títulos indesejável. Passar por cima ou ignorar o papel da política tributária como instrumento da correção das desigualdades é mal ainda presente nos fóruns onde se debatem os problemas sociais do País. A experiência, a habilidade, a inteligência e o conhecimento de causa do relator da PEC, todavia, resultaram num parecer palatável a diferentes segmentos da população. Curtido na vida política, desde que o eleitorado de Manaus o fez vereador, o representante do Amazonas fez até aqui o que lhe era possível. Não se espere que todos os setores e unidades federativas se sintam igualmente contemplados. Nem que as elites arrefecerão sua resistência a tudo quant1o, minimamente que seja, os leve a acumular reais. Fosse menor a desigualdade, menores seriam os percalços enfrentados. Pelo relator e seus pares, no Senado e na Câmara dos Deputados. Difícil é prever os resultados da reforma, aceita como a propõe o relator ou sujeita a alterações devidas à tramitação legislativa por completar. A melhor forma de avaliar o impacto da reforma tributária é ficar de olho na redução das desigualdades. O grau em que esta se efetivar é que dirá do êxito da reforma. Em sua origem, as políticas tributárias têm como objetivo principal a correção de desequilíbrios sociais, de que não dá conta a igualdade biológica que está no fundo da constituição das sociedades. O que a natureza faz, comprova-o a História, o homem parece satisfazer-se em alterar. Mas não só isso, até porque nem toda alteração é desejável. Quando, porém, as alterações redundam em situações como as provocadas pelo egoísmo, a usura e o ódio, a alternativa ao entendimento tem sido a guerra. Nos bastidores não há de faltar esforço para frustrar pelo menos o tímido cumprimento do artigo 3° da Constituição dita cidadã. A que estabelece como um dos objetivos nacionais a redução das desigualdades. Se o conciliábulo tiver êxito, e se as alianças espúrias chegarem ao plenário, a desigualdade se tornará maior.

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