A água e a criança


A extinção do DPVAT vem dando muito o que falar. De um lado, pronunciam-se os defensores da medida; do outro, os que a veem como equivocada. A Medida Provisória que decreta o fim do seguro obrigatório criado em 1974 será apreciada pelo Congresso, dentro dos próximos 120 dias. A MP entrará em vigor a partir da publicação em Diário Oficial, mas poderá ser arquivada (no caso de omissão do Congresso) ou ser votada. Há, portanto, a chance de ressuscitar a DPVAT ou tê-la aprovada.

Muitos têm visto a Medida como retaliação do Presidente Jair Bolsonaro contra seu ex-aliado Luciano Bivar, Presidente partido do qual o Chefe do Poder Executivo acaba de se afastar. Proprietário de uma das mais fortes seguradoras, a resistência do parlamentar ao controle do Presidente sobre a legenda teria desencadeado a costumeira fúria do ex-correligionário.

Não falta, obviamente, quem encontre outras razões para a extinção do DPVAT. Uma delas seria o registro de fraudes, que em 2018 alcançaram a marca de 12.000 ocorrências.

Em país no qual os acidentes de trânsito nas vias terrestres assumem números assustadores, a existência de fraudes deveria induzir as autoridades a conduta menos apressada. Considerdo o que vem sendo divulgado por órgãos ligados à questão, não haverá como admitir sabedoria na forma proposta pelo governo. O estudo acurado do problema, envolvidos os múltiplos aspectos que o conformam seria o mínimo a exigir. E tentar resolvê-lo sem o recurso da Medida Provisória, que não tem sido menos que os mal afamados Decretos-Leis a que as ditaduras dão preferência.

Nos últimos dez anos, 4,5 milhões de indenizações foram pagas pelo seguro, sendo que 485.000 envolveram casos fatais. Os valores pagos, irrisórios, variaram de R$ 135,00 a R$ 13.500,00, sendo que o teto por acidente é de R$ 2.700,00. Convenhamos, dinheiro pouco quando se trata de “compensar” a invalidez permanente ou a morte de uma pessoa.

Enfatize-se, sobretudo, o destino da dinheirama arrecadada, no ano anterior fixada a R$ 8,9 bilhões. Deste montante, as despesas administrativas comeram quase 53%. Os acidentados, portanto, foram menos beneficiados que os gestores das seguradoras e os órgãos oficiais vinculados ao setor.

O pretexto de melhorar a máquina administrativa pública tem-se prestado a extinguir agências oficiais, fundir umas com as outras, terceirizar os serviços públicos e toda sorte de decisões prejudiciais à proteção social das famílias e dos indivíduos. Não sendo prática nova, tal orientação já tem provada sua incapacidade de confirmar os pretextos que lhe deram causa.

O que o governo faz, agora, é lançar fora a criança, junto com a água suja da bacia.

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